Recusa ao Teste do Etilômetro: Aspectos Normativos, Procedimento Sancionador e Defesa

Consequências e Defesas Possíveis em Caso de Recusa ao Teste do Etilômetro

A recusa ao teste do bafômetro pode acarretar penalidades severas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, é possível contestar essa autuação com base em diversos argumentos legais e administrativos. Neste artigo, explicamos as implicações dessa infração, as alternativas de defesa e como recorrer efetivamente.

O que diz a legislação sobre a recusa ao bafômetro?

De acordo com o artigo 165-A do CTB, a recusa ao teste do bafômetro configura uma infração gravíssima. As penalidades para essa infração são:

• Multa no valor de R$ 2.934,70;
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado;
• Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A finalidade da norma é coibir a condução sob efeito de álcool, mesmo quando a embriaguez não é diretamente comprovada. No entanto, a penalidade pode ser contestada com base em erros processuais ou falta de provas.

Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro?

Existem três fases para recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro: defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Para aumentar as chances de sucesso, é fundamental observar os seguintes pontos:

1. Análise do Auto de Infração

Verifique se o auto de infração está correto, conforme exigido pelo CTB e pela Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. Fique atento a detalhes como horário, local, descrição detalhada dos fatos e assinatura do agente. Erros formais podem levar à anulação da multa.

2. Falta de Prova da Alteração da Capacidade Psicomotora

Ao contrário do artigo 165 do CTB, que exige comprovação de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora para a autuação, a multa por recusa ao bafômetro, conforme o artigo 165-A, é imposta independentemente de provas de embriaguez.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a evidência do estado de embriaguez não é imprescindível para caracterizar a infração do artigo 165-A. O STJ esclarece que a infração do artigo 277 do CTB, que trata da recusa ao bafômetro, pode ser configurada sem a necessidade de provas adicionais, como a evidência direta de embriaguez.

3. Irregularidades no Processo Administrativo

Verifique se o processo foi conduzido de acordo com as normas legais. A falta de notificação adequada ou o descumprimento de prazos pode ser utilizado como argumento para invalidar a autuação. O condutor tem o direito de ser notificado e de apresentar sua defesa dentro dos prazos estabelecidos.

Jurisprudência do STJ sobre a recusa ao bafômetro

O STJ reafirmou que a recusa ao teste do bafômetro, por si só, é suficiente para configurar a infração prevista no artigo 165-A do CTB, sem a necessidade de comprovar o estado de embriaguez do motorista. Ademais, a embriaguez pode ser comprovada por outros meios, como vídeos, testemunhos ou documentos, conforme a Lei nº 12.760/2012.

Política de Tolerância Zero e a Aplicação da Lei

A legislação brasileira adota uma política de tolerância zero para a condução de veículos sob efeito de álcool. O CTB estabelece que a infração ocorre quando a concentração de álcool no sangue do condutor é igual ou superior a 0,3 mg/L de ar alveolar ou 6 dg/L no sangue. Quando abaixo desse limite, ainda pode haver penalidades administrativas.

O que acontece quando não há recurso e como funciona a suspensão da CNH?

Se o motorista optar por não recorrer da multa por recusa ao bafômetro, a penalização se torna definitiva. A infração é classificada como gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Passos para a suspensão da CNH:

• Notificação: O motorista será notificado sobre a decisão.
• Prazo de Suspensão: 12 meses de suspensão do direito de dirigir.
• Entrega da CNH: O motorista deve entregar a CNH ao Detran.
• Restituição da CNH: Após cumprir o prazo e realizar um curso de reciclagem de 30 horas/aula.

Considerações Finais:

Embora a legislação tenha como objetivo garantir a segurança no trânsito, é essencial que o direito à ampla defesa seja respeitado. Caso você receba uma multa por recusa ao bafômetro, recomenda-se consultar um advogado especializado.

Referências:



• BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997.
• CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução nº 918/2022.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AgInt no REsp n. 1.861.096/RS; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF.